Caros Amigos da JPMDB Santa Cruz/RN, venho através deste, comunica aos membros da JPMDB que neste Sabado terá uma Breve Reunião na casa de Daliana Farias. Esperamos atenciosamente a presença de todos.
Horario: 19:30
quarta-feira, 31 de março de 2010
Comunicado
Caros Amigos da JPMDB Santa Cruz/RN, venho através deste, comunica aos membros da JPMDB que neste Sabado terá uma Breve Reunião na casa de Daliana Farias. Esperamos atenciosamente a presença de todos.
Horario: 19:30
Nova regra para sigilo bancário passa na CAE
O sigilo bancário - instituído para proteger o cidadão, mas muitas vezes usado para ocultar transações ilegais, como lavagem de dinheiro e corrupção - pode ter uma mudança profunda. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira projeto com 15 artigos e 129 itens que flexibiliza o conceito de dados que devem ser protegidos e atribui aos órgãos públicos de fiscalização e investigação acesso automático a dados sigilosos, uma vez concedida autorização judicial e dentro da competência desses órgãos, que são listados na proposta.
A ordem judicial, conforme o projeto, será concedida a toda a operação de investigação. Com isso, não é necessária a renovação do pedido quando, a partir da operação, surgirem novos suspeitos ou novos bens, direitos ou valores que mereçam investigação própria. A única exigência aos órgãos de investigação é formalizar uma comunicação ao juiz competente.
Banestado
A proposta acolhida pela CAE é um substitutivo do senador Gerson Camata (PMDB-ES) a dois projetos: um deles (PLS 418/03) apresentado pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e outro (PLS 49/05) de autoria do então senador Antero Paes de Barros, com o objetivo de alterar a Lei Complementar 105/01.
Antero usou como base para sua proposta as conclusões da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Banestado (CPMI do Banestado), que apurou a evasão de divisas e lavagem de dinheiro entre 1996 e 2002 no Brasil.
A regulamentação do sigilo bancário - estabelecida pela Lei Complementar 105/01 - mostrou-se inadequada à condução do inquérito, na forma desejada pela CPMI, principalmente no acesso a dados bancários.
A flexibilização do sigilo bancário é uma recomendação da Financial Action Tark Force (FATF), força-tarefa que congrega 31 países, incluindo o Brasil, com o objetivo de combater globalmente a lavagem de dinheiro.
Definição
O projeto, que será analisada também pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), define o que é dado protegido ou não por sigilo. Caso seja aprovado, deixariam de ser sigilosos para os órgãos públicos de fiscalização e investigação, por exemplo, os dados que informem se a pessoa possui ou não capacidade financeira ou patrimonial para realizar determinadas operações ou transações com certas quantias.
Perderiam também a proteção os valores globais, com a respectiva identificação da pessoa física ou jurídica, correspondentes a operações financeiras como lançamento a débito em contas correntes ou em contas de poupança. Veja aqui a lista completa dos dados que deixam de ser sigilosos para os órgãos públicos de fiscalização ou de investigação.
Vassourada
Durante a discussão do projeto na CAE, Gerson Camata (PMDB-ES) afirmou que o projeto representa uma "vassourada, como diria Jânio Quadros", na corrupção e na lavagem de dinheiro. Para ele, a proposta é melhor do que a do Executivo, que tramita na Câmara dos Deputados. O texto aprovado na comissão, disse, poderá trazer uma grande ajuda às autoridades responsáveis pela condução de investigações sobre esses dois tipos de crimes.
O relator disse ter incluído a Polícia Civil entre os órgãos de investigação, fiscalização e inteligência com acesso a sigilo bancário quebrado, depois de constatar que as investigações desse órgão policial deram início à "faxina política" no Distrito Federal. As averiguações iniciais da Polícia Civil do DF deram origem à Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, que resultou na prisão do então governador José Roberto Arruda e alguns auxiliares.
Fonte: Agência Senado
Deputado apresenta projeto que obriga execução de Hino do RN
Com o objetivo de divulgar, propagar e popularizar o Hino do Estado do Rio Grande do Norte, o deputado estadual Walter Alves (PMDB) apresentou um Projeto de Lei que torna obrigatório a execução do Hino do Rio Grande do Norte nas escolas públicas estaduais.
Assim, haverá o resgate das mais íntimas raízes do povo potiguar, a sua razão de ser e de existir, promovendo o resgate da memória histórica da sua gente e elevando através da educação na vida escola, a valorização da própria terra e das características regionais evocadas.
No projeto, Walter deixa claro que as escolas públicas da rede estadual de ensino deverão promover a execução do Hino do Rio Grande do Norte, uma vez por semana, no início de cada turno de aula, com a participação dos corpos docentes, discente e funcional de cada unidade.
Segundo o peemedebista, “não é de hoje a necessidade de se fomentar o sentimento cívico e patriótico no povo do Rio Grande do Norte. Daí a função do Hino Oficial do Estado, como real instrumento de exaltação do ufanismo local e valorização histórica, como ponto de partida para um autoconhecimento do povo, para o povo e pelo povo”.
Já em pleno vigor em Estados como Ceará, Pernambuco, Paraná e Minas Gerais, tal projeto de lei traz em si um conteúdo cultural inegável e a finalidade que é a mais eficiente formação cívica e patriótica dos jovens estudantes, como resultado quase natural que conhecimento do Hino Oficial do Estado vai propiciar.
Segundo Walter, “com a aprovação e sanção deste Projeto de Lei, a Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte levantará, mais uma vez, a bandeira da cultura do povo potiguar, que precisa ser munida de mecanismos de difusão, exaltação e propagação, como forma de se valorizar os sentimento cívico local e os valores mais íntimos da terra”.
terça-feira, 30 de março de 2010
Plenário pode votar projeto que garante internet em escola pública
Plenário pode votar projeto que garante internet em escola públicaO projeto pretende assegurar às escolas públicas acesso à internet com conexão de banda larga e permitir o uso de recursos do Fust para esse fim.
O Plenário pode votar hoje, em sessão extraordinária marcada para as 13h30, o projeto que garante o acesso de alunos de escolas públicas à internet de banda larga. Outros itens da pauta são as propostas de regulamentação do sigilo de documentos oficiais e de redução do tempo de contribuição para facilitar a aposentadoria de pessoas com deficiência. Essas matérias foram consideradas prioritárias pelos líderes de partidos.
O Projeto de Lei 1481/07, do Senado, torna obrigatória a universalização do acesso a redes digitais de informação em escolas de todo o País até 2013. O objetivo da proposta é assegurar às escolas públicas acesso à internet com conexão de banda larga e permitir o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para esse fim.
Já o PL 219/03, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que tramita em conjuntoTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. com o PL 5228/09, do Poder Executivo, trata do sigilo de documentos oficiais. Segundo o substitutivo do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), o sigilo de documentos classificados como ultrassecretos terá duração máxima de 50 anos.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/05 diminui o tempo de contribuição para aposentadoria de pessoas com deficiência. Segundo o texto, a redução será de 3 anos para as pessoas com deficiência leve; de 6 anos nos casos de deficiência moderada; e de 10 anos para deficiência grave.
Acordos
Além dos projetos prioritários, estão pautados projetos de decreto legislativo que aprovam acordos internacionais considerados polêmicos. Entre eles, está o PDC 1669/09, que aprova a adesão do Brasil ao tratado da União de Nações Sul-americanas (Unasul) — uma área de integração continental que abrange, além do Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, a Colômbia, o Equador, a Guiana, o Paraguai, o Peru, o Suriname, o Uruguai e a Venezuela.
O acordo é considerado pela oposição como uma aliança com o presidente venezuelano Hugo Chávez, e por isso a votação do projeto que o ratifica tem sido adiada seguidamente. O mesmo ocorre com outros dois acordos com a Venezuela, sobre ajuda mútua na área de comunicação (PDC 1941/05) e transferência de pessoas condenadas (PDC 1739/09), que também estão em pauta.
Além de se opor aos acordos com a Venezuela, o PSDB e o DEM são contra as parcerias com a Bolívia (PDC 358/07, que aprova um convênio para depósito franco no porto de Paranaguá, no Paraná) e com o Zimbábue — PDC 319/07, relativo a um acordo de cooperação técnica. O argumento da oposição é o de que esses acordos deveriam ser reavaliados, pois os três países teriam governos que não respeitam a democracia.
Cammara do deputados
O Plenário pode votar hoje, em sessão extraordinária marcada para as 13h30, o projeto que garante o acesso de alunos de escolas públicas à internet de banda larga. Outros itens da pauta são as propostas de regulamentação do sigilo de documentos oficiais e de redução do tempo de contribuição para facilitar a aposentadoria de pessoas com deficiência. Essas matérias foram consideradas prioritárias pelos líderes de partidos.
O Projeto de Lei 1481/07, do Senado, torna obrigatória a universalização do acesso a redes digitais de informação em escolas de todo o País até 2013. O objetivo da proposta é assegurar às escolas públicas acesso à internet com conexão de banda larga e permitir o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para esse fim.
Já o PL 219/03, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que tramita em conjuntoTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. com o PL 5228/09, do Poder Executivo, trata do sigilo de documentos oficiais. Segundo o substitutivo do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), o sigilo de documentos classificados como ultrassecretos terá duração máxima de 50 anos.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/05 diminui o tempo de contribuição para aposentadoria de pessoas com deficiência. Segundo o texto, a redução será de 3 anos para as pessoas com deficiência leve; de 6 anos nos casos de deficiência moderada; e de 10 anos para deficiência grave.
Acordos
Além dos projetos prioritários, estão pautados projetos de decreto legislativo que aprovam acordos internacionais considerados polêmicos. Entre eles, está o PDC 1669/09, que aprova a adesão do Brasil ao tratado da União de Nações Sul-americanas (Unasul) — uma área de integração continental que abrange, além do Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, a Colômbia, o Equador, a Guiana, o Paraguai, o Peru, o Suriname, o Uruguai e a Venezuela.
O acordo é considerado pela oposição como uma aliança com o presidente venezuelano Hugo Chávez, e por isso a votação do projeto que o ratifica tem sido adiada seguidamente. O mesmo ocorre com outros dois acordos com a Venezuela, sobre ajuda mútua na área de comunicação (PDC 1941/05) e transferência de pessoas condenadas (PDC 1739/09), que também estão em pauta.
Além de se opor aos acordos com a Venezuela, o PSDB e o DEM são contra as parcerias com a Bolívia (PDC 358/07, que aprova um convênio para depósito franco no porto de Paranaguá, no Paraná) e com o Zimbábue — PDC 319/07, relativo a um acordo de cooperação técnica. O argumento da oposição é o de que esses acordos deveriam ser reavaliados, pois os três países teriam governos que não respeitam a democracia.
Cammara do deputados
Temer: não há data definida para votar legalização de bingos
O presidente da Câmara, Michel Temer, afirmou há pouco, antes do início da comissão geral para discutir as propostas de liberação dos bingos, videobingos e caça-níqueis no País, que não há previsão para votação dos projetos sobre o assunto.
Ele explicou que a decisão de realizar uma comissão geral sobre o assunto foi justamente permitir que grupos favoráveis e contrários à liberação desse tipo de jogos pudessem se manifestar. O debate de hoje, segundo ele, contribuirá para que os parlamentares definam suas posições sobre o tema.
Votações
Sobre as votações na próxima semana, Temer disse que ainda não há uma pauta definida. As prioridades, segundo ele, serão discutidas com os líderes partidários. Temer explicou que, somente depois da reunião com os líderes, a pauta será montada.
Deputado alerta para falta de segurança na capital
Em sessão na Assembleia Legislativa (AL), o deputado estadual Walter Alves (PMDB) voltou a citar a questão da insegurança, desta vez falando sobre a capital do estado, Natal.
Na ocasião, o peemedebista comentou que apresentou dois requerimentos. Um deles exige o aumento da cobertura policial, no bairro das Rocas, zona leste de Natal e a reforma e reaparelhamento da Base Comunitária de Polícia, situada no Conjunto Alvorada IV, no bairro da Redinha, zona norte de Natal.
Para Walter, “as autoridades da segurança pública do estado precisam tomar alguma providência eficaz para resolução destes problemas recorrentes que parece não ter fim”.
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